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NOTA PÚBLICA DO DEPARTAMENTO DE FILOSOFIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ CONTRA A MILITARIZAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO

Publicado em 12 de novembro de 2020

O Departamento de Filosofia da Universidade Federal do Paraná (UFPR) vem a público externar sua oposição ao Projeto de Lei 543/2020, enviado pelo Governo do Estado do Paraná à Assembleia Legislativa, e votado em regime de urgência, que visa instituir o Programa Cívico-Militar na Rede Estadual da Educação Básica.

Em que pese o Projeto elencar princípios, diretrizes e objetivos de inegável pertinência, como a “oferta de educação básica de qualidade”, o “desenvolvimento de ambiente escolar adequado que promova a melhoria do processo ensino-aprendizagem”, o “respeito à liberdade e o apreço à tolerância”, a garantia da “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber” e auxílio “no enfrentamento das causas de repetência e abandono escolar”, não se vê, no entanto, em que medida as iniciativas propostas seriam eficazes para alcançar esses objetivos, diretrizes e princípios.

Enquanto profissionais da área, entendemos que a educação básica de qualidade e a melhoria do processo ensino-aprendizagem se obtém quando se investe em profissionais competentes para o cumprimento dessa tarefa e em infraestrutura adequada para a atuação desses profissionais.

Ademais, sabemos que as causas de repetência e abandono escolar transcendem os muros das instituições de ensino, residindo na situação de vulnerabilidade reconhecida no Projeto. De modo que as aludidas causas somente poderiam ser mitigadas com eficiência mediante iniciativas que as tivessem como alvo, tais como a melhoria da merenda escolar e a oferta de atividades artísticas, culturais e de reforço escolar no contraturno e nos fins-de-semana. Para tanto, são requisitados fomento e profissionais especializados nas respectivas áreas de atuação, antes que a disciplina e a metodologia militar.

Surpreende ainda mais o regime de urgência em que o Projeto foi votado, sem nenhuma razão aparente, sobretudo considerando a crise sanitária em que o país está mergulhado. Motivo, inclusive, para instauração de procedimento administrativo pela promotora Beatriz Spindler de Oliveira Leite, do Ministério Público do Paraná, que solicitou a suspensão do Processo uma vez constatado na portaria que o instaurou que “a Secretaria de Estado da Educação não comunicou, em tempo hábil, a nova modelagem de gestão cívico-militar à comunidade educacional local, bem como não comunicou em tempo hábil e razoável a realização da consulta pública”. Solicitação de suspensão que, como cidadãos, apoiamos por ser inegável que o açodamento compromete o amplo debate com a sociedade civil, com as entidades representativas de professoras, professores e estudantes e com os órgãos colegiados que atuam na educação pública, comprometendo, por sua vez, a realização e o respeito aos objetivos, diretrizes e princípios acima elencados e assumidos pelo próprio Projeto.

É particularmente preocupante que o apelo à militarização vise escolas em regiões de maior vulnerabilidade, o que parece dar testemunho de que militares são chamados quando as condições de vida são precárias, o que contrasta, porém, com o diagnóstico de que a atuação militar não basta para o combate à precariedade.

Por essas e outras razões, e em sintonia com a recomendação 04/2019/PRDC/BA/MPF, da Procuradoria Federal para os Direitos do Cidadão na Bahia, que orienta a imediata suspensão de tais práticas e o cancelamento de ulteriores convênios que adotem a aplicação da metodologia militarizada em escolas públicas daquele estado, vimos aqui nos somar às entidades competentes que vêm se manifestando veementemente contrárias a iniciativas como a proposta no Projeto em tela.


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