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SEÇÃO DE CONTROLE E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (SCEO) DO SETOR DE CIÊNCIAS HUMANAS

A Seção de Orçamento e Finanças do Setor de Ciências Humanas tem como principal atividade a realização de compras, em parceria com as Unidades que compõem o Setor, de acordo com a Lei 8666/93 e o Manual do Tribunal de Contas da União.

 
Alguns lembretes referentes a legislação:
Conforme a Constituição Federal 1988, Art. 70, Parágrafo Único. “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

E conforme o ACÓRDÃO TCU 413/2013 – PLENÁRIO ATIVIDADES DE CONTROLE
a) formalização de procedimentos – todas as atividades importantes devem ser documentadas de forma completa e precisa a fim de que seja fácil rastrear as informações desde o momento de autorização até a conclusão;
h) procedimentos de autorização e aprovação – a finalidade da autorização é assegurar que apenas os atos administrativos os quais a administração tem intenção de realizar sejam iniciados. A aprovação por um superior, de forma manual ou eletrônica, implica que ele validou o ato e assegurou a conformidade com as políticas e os procedimentos estabelecidos pela organização;